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No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Nº 8666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviço...
É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público ...
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas característi...
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que ...
Leia o excerto abaixo.“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”O trecho ...
O princípio da administração pública que exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional é chamado:
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
Dentre as alternativas a seguir, indique a que apresenta conceituação correta para o princípio administrativo apontado.