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Segundo a Lei nº 8666/1993, é inexigível a licitação:
Em área central, restaurante ocupa faixa da calçada com mesas, expositores e cavalete publicitário; a licença apresentada restringe-se a mobiliário in...
No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes pr...
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da moralidade.I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.II – Impõe que...
Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabi...
Com relação às fases de uma Licitação Pública, a Lei 14.133 determina que a fase de julgamento deve ocorrer:
Na chamada responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos podemos afirmar que a reparação de dano é de responsabilidade:
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente?A alternativa qu...
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundam...
Relativamente às disposições da Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.