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É dispensável a licitação, nos moldes da Lei nº 8.666/1993.
A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos...
São exemplos de autarquias:I. Instituto Nacional da Propriedade IndustrialII. Câmara dos VereadoresIII. Banco Central do BrasilIV. Banco do Nordeste d...
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
O Artigo 1º do Decreto nº 7.892/2013 diz que as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da Administração Pública Federal Direta, autá...
Para fins de aplicação da Lei nº 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determi...
A expressão empresa estatal ou governamental tem caráter genérico e designa todas as entidades (civis ou empresariais) controladas, direta ou indireta...
A licitação se desenvolve em uma sequência lógica de atos que são divididas em duas fases, interna e externa. Dentre os atos da fase interna, está com...
Na forma da Lei, é proibido a concessão da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público às seguintes entidades:
O princípio infraconstitucional que não concede liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autor...