Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203996320Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cab...1457941203996320Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ - IPCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoSobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:Ao Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à AdministraçãoBo Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãosCa fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultivaDo controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de ContasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203996305Direito AdministrativoEntre as espécies de atos administrativos, há aquele destinado a estabelecer regras gerais de conduta, com caráter abstrato e impessoal como ocorre em...Questão 457941203996397Direito AdministrativoUma das modalidades de extinção do contrato celebrado com a Administração é quando o contratado tiver direito de requerer a rescisão da avença. Sobre ...Questão 457941203996399Direito AdministrativoNo tocante à execução dos contratos, a Lei nº 14.133/21 dispõe que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas ...Questão 457941203996619Direito AdministrativoGestão de Contratos: trata-se do processo de controle de contratos durante todo o seu ciclo de vida, desde a elaboração, negociação, execução, até o c...Questão 457941203999453Direito AdministrativoNa aplicação de sanções administrativas aos contratados em decorrência de infrações cometidas durante a execução do contrato, alguns itens devem ser c...Questão 457941204000873Direito AdministrativoConsiderando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Preg...Questão 457941204002524Direito Administrativo__________ é um ato administrativo, enunciativo, escrito, pelo qual a administração comprova um fato ou uma situação de que tenha conhecimento por seu...Questão 457941204002603Direito AdministrativoIndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla ato administrativo passível de revogação.Questão 457941204002656Direito AdministrativoO Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administ...Questão 457941204002689Direito AdministrativoUm administrador público, ao construir sua casa, utilizou veículos, materiais e equipamentos públicos. De acordo com o que prevê as leis brasileiras, ...