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A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administraçã...

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457941204016979
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas abaixo.

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Assinale a alternativa correta.

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