Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204019036Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judici...1457941204019036Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas GeraisNos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:Ao TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdiçãoBa cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMGCno cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporteDo magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuaisEnos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurançaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204018011Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n...Questão 457941204018014Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa in...Questão 457941204018015Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões ...Questão 457941204018927Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a al...Questão 457941204018928Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale...Questão 457941204018929Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorre...Questão 457941204018934Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir....Questão 457941205093495Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, são atribuições dos Desembargadores Relatores, exceto:Questão 457941205093496Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:I. A Corregedoria Geral de Justiça é um órgão formado por desembargador...Questão 457941205094847Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, p...