Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204022121A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, pa...1457941204022121Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.ASegundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinadosBA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do atoCA Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressorDAs empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204004309Direito AdministrativoDeterminada empresa contratada pelo poder público para reforma de edifício e equipamento requer incremento do valor inicial do contrato. De acordo com...Questão 457941204004491Direito AdministrativoA respeito das licenças previstas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.Questão 457941204019147Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos.Questão 457941204021783Direito AdministrativoA Lei nº 8.666 de 1993 dispõe sobre Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e trata das hipóteses em que poderá haver rescisão uni...Questão 457941204022091Direito AdministrativoIndependentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito à...Questão 457941204022605Direito AdministrativoEm relação à Gestão de Contratos, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204023326Direito AdministrativoA Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego o...Questão 457941205092120Direito AdministrativoNos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/99 (que rege o Processo Administrativo Federal), em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interess...Questão 457941205092283Direito AdministrativoO Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato admi...Questão 457941205106299Direito AdministrativoConsiderando as disposições da lei federal nº 8.429, de 02/06/1992, assinale a alternativa correta sobre o que constitui auferir qualquer tipo de vant...