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Sobre a participação da iniciativa privada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que
O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de ...
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos d...
A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêutic...
De acordo com o Art. 21 da Lei nº 5.991/1973, “o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medi...
De acordo com a RDC nº 24, de 08 de junho de 2015 da ANVISA, que dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à ANVISA e aos consumidore...
Segundo a Lei nº 8.080 de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais do Sistema Único de Saúde (SUS), abrange...
“É o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circula...
“O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo §1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 d...
“Dispõe sobre a prorrogação da certificação de Boas Práticas de Fabricação, Armazenamento e Distribuição de Produtos para Saúde.” Trata-se da Resoluçã...
Compete à Prefeitura de Rio Pomba, através de sua fiscalização, zelar pela higiene pública. Assim, a fiscalização inspecionará,