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Sobre a Lei de Orçamento é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação r...
Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipa...
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, julgue as afirmações a seguir com V para verdadeira e F para f...
Sobre créditos adicionais, não se pode afirmar que:
Sobre a lei orçamentária anual, assinale a alternativa incorreta.
O exercício financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa cor...
Ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se do conceito de:
Assinale a alternativa incorreta no que se refere a Receitas Públicas:
Na Lei 4.320/64, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração a partir de: