Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204051868De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao ...1457941204051868Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Lagoa Grande - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:AApenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.BÀs mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança.CApenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.DNão terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima.EApenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204049825Direito AdministrativoSobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204050789Direito AdministrativoSão condutas que configuram o crime de fraude em licitação ou contrato, conforme previsto na Lei 14.133/2021, exceto:Questão 457941204050797Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá de...Questão 457941204051009Direito AdministrativoOs prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras...Questão 457941204051045Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, são elementos obrigatórios do projeto básico, exceto:Questão 457941204051337Direito AdministrativoNo contexto do serviço público brasileiro, atualmente, existe uma regra que estabelece que os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo po...Questão 457941204052156Direito AdministrativoConsideram-se fontes materiais do Direito Administrativo, apenas:Questão 457941204052279Direito AdministrativoOs órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:Questão 457941204054761Direito AdministrativoSobre licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:Questão 457941204677812Direito AdministrativoPerante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles...