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Com relação à Despesas, tratado no capítulo III da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta:
Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), ...
Nos termos das Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:
De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuraç...
Nos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder que percentual da receita corrente líquida?
Ressalvadas algumas hipóteses de exceções previstas na própria Constituição Federal e no ordenamento que rege o orçamento público, é vedada a vinculaç...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da recei...
Julgue as proposições a seguir em V para verdadeiro e F para falso.( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em refer...
Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.I. O orçamento público só tem validade quando transformado em lei.II. Em regra, a Administração Pú...
Os gastos realizados pelo Município para o pagamento de gratificações de pessoal ativo se classificam como:
No teor do art. 5.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos do Projeto de Lei Orçamentária, EXCETO: