Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204107011De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das...1457941204107011Ano: 2026Banca: FCCOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 5.247/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos CivisDe acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), para efeitos dessa lei, cargo éAum centro unitário e invisível de competências criado por lei, com denominação própria e em número certo hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público.Ba designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.Co conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, exclusivamente em caráter permanente.Do conjunto de atribuição e responsabilidades concernentes a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório.Eo conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135315Legislação EstadualO financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o dé...Questão 457941204143537Legislação EstadualConforme estabelece o RICMS/SC, o impostoQuestão 457941204143826Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este EstadoQuestão 457941204144545Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, remis...Questão 457941204154055Legislação EstadualNo que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária nº 883/2005 dispõe queQuestão 457941204164181Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações:I. Situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabel...Questão 457941204173488Legislação EstadualDecisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secre...Questão 457941204180626Legislação EstadualConsidere:I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.II. Atender, com preteri...Questão 457941204183565Legislação EstadualDentre a conduta e práticas aceitáveis na ação profissional dos colaboradores do BANESE encontra-seQuestão 457941205283644Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que