Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204107446Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.4...1457941204107446Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:ANa ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.BSomente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.CAtendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.DO juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.ENa ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107476Direito AdministrativoCom base na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:Questão 457941204125005Direito AdministrativoDiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos do poderQuestão 457941204125711Direito AdministrativoMaria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano...Questão 457941204129560Direito AdministrativoSuponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava instalada. Ocorre que, no ...Questão 457941204138643Direito AdministrativoEm ato administrativo de nomeação para cargo público, devidamente publicado em Diário Oficial, constatou-se que o nome do destinatário do ato de provi...Questão 457941204145599Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941204164350Direito AdministrativoEm uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...Questão 457941204169879Direito AdministrativoNa contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizad...Questão 457941204171556Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...Questão 457941204195263Direito AdministrativoA respeito das entidades políticas e administrativas, considere:I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Est...