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Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção...
Observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vag...
Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio...
A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a
Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a uti...
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A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que