Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204167623A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pel...1457941204167623Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Anulação e RevogaçãoA recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pelaArevogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.Binvalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.Cinvalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.Drevogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.Einvalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117648Direito AdministrativoA Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas naturezas. A edição de a...Questão 457941204119010Direito AdministrativoConforme previsto pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o princípio da proporcionalidade é relativoQuestão 457941204159720Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas no...Questão 457941204166012Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, as obras, serviços e compras efetuadas pela Administração pública serão divididas em tantas parcelas quantas se compr...Questão 457941204167250Direito AdministrativoO Estado pretende construir um novo hospital especializado em tratamento oncológico, dotá-lo dos equipamentos necessários e, quando do início da opera...Questão 457941204177912Direito AdministrativoDentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de impro...Questão 457941204185238Direito AdministrativoEm matéria de pregão, analise:I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras p...Questão 457941204187063Direito AdministrativoO Estado concedeu a particular exploração de rodovia, mediante procedimento licitatório no qual se sagrou vencedor o licitante que ofereceu o maior va...Questão 457941204188671Direito AdministrativoAs denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicasQuestão 457941204195557Direito AdministrativoNÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação