NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em ...

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e...

Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal nº 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de real...

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprov...

O princípio da supremacia do interesse público

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, fo...

Nos termos da Lei nº 8.666/1993: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais v...

A Lei nº 8.666/93, de Licitações, que disciplina todas as etapas do processo licitatório, estabelece algumas modalidades de licitação, cada uma delas ...

Considere as assertivas abaixo.I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei no 8...

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):I. Contar-se-á apenas par...