Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119087Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediant...1457941204119087Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros,Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Breceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.Ccelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Dpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Econceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109318Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204118221Direito AdministrativoClara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando pertences de vários passagei...Questão 457941204122360Direito AdministrativoConsidere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com ...Questão 457941204124024Direito AdministrativoA propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo ...Questão 457941204132876Direito AdministrativoUma autarquia precisa contratar serviços de análise de capacidade e substituição de quadro de força para elevação da tensão suportada. Os orçamentos p...Questão 457941204138646Direito AdministrativoNa rede de saúde pública municipal, percebe-se que a quantidade de uso de um medicamento antigripal varia muito ao longo do ano, sendo que há também s...Questão 457941204144758Direito AdministrativoO ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,Questão 457941204155240Direito AdministrativoMaurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das...Questão 457941204194354Direito AdministrativoNo que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204200710Direito AdministrativoO órgão administrativo competente do Tribunal Regional Eleitoral, perante o qual tramita um processo administrativo, determinou a intimação de Claúdio...