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O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,
Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas p...
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a...
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória
As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito
O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se ...
A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela
Na modalidade de licitação convite, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou ass...
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigi...
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa-se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutr...