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A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação s...
A União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei nº 13.019 de 2014, com organização da sociedade civil, f...
Um órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços ...
Considere as seguintes atribuições do pregoeiro:I. o credenciamento dos interessados.II. a adjudicação da proposta de maior preço.III. a elaboração de...
José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por neces...
No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.II. A formalização de um p...
A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre
Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detecto...