Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132979Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, caben...1457941204132979Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotadaAaquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.Ba solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.Ca solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.Da que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.Ea solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107444Direito AdministrativoAo disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece queQuestão 457941204110797Direito AdministrativoDentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente aQuestão 457941204123555Direito AdministrativoUm professor da rede pública de determinado ente municipal apresentou atestado médico falso à unidade de recursos humanos, para fins de embasar pleito...Questão 457941204130305Direito AdministrativoNo que concerne à organização da Administração pública tem-se como uma das expressões da descentralização aQuestão 457941204130453Direito AdministrativoLucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público f...Questão 457941204136802Direito AdministrativoUm empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feit...Questão 457941204137585Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações ...Questão 457941204149418Direito AdministrativoA imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em ...Questão 457941204159786Direito AdministrativoConsidere as seguintes situações hipotéticas:I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegra...Questão 457941204321446Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder