Dentre as características, elementos ou atribut...

457941204110797

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atributos do Ato Administrativo

Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.

presunção de legitimidade e de veracidade, que confere fé pública e certeza aos atos, fatos e declarações da Administração pública, impossibilitando questionamento judicial quando não houver sido apresentado prévio recurso administrativo.

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

a exigibilidade, que depende de homologação judicial, mas, quando presente, viabiliza execução material das decisões administrativas, inclusive com adoção de medidas coercitivas.

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autoexecutoriedade, que confere aos atos praticados no exercício da função administrativa a presunção de veracidade e exigibilidade.

imperatividade, que confere efeitos erga omnes, ou seja, para todos os administrados, aos atos administrativos, que são aqueles praticados no exercício da função administrativa.

autoexecutoriedade, que permite que a Administração pública faça cumprir suas decisões, inclusive por meio de adoção de atos materiais, independentemente de prévia determinação judicial.

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