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São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
São princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, para orientar a atuação da Administração Pública no exercício de suas funções:
Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou nã...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Considere as seguintes definições:I. Retorno à atividade de servidor aposentado.II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ...
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, a...
Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade ...
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui
Os atos administrativos
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança
O diretor financeiro de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais, classificada como um investimento “arrojado”, que causou significati...