///
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não ...
As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, no que se refere à responsabilidade extracontratual,
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a
A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas
A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses pú...
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hi...
Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma con...
Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária
Analise os prazos para:I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo em comissão.II. a revisão do processo disciplinar.Nesses c...