Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204134877A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para1457941204134877Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível paraAtipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.Bimposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.Cconfiguração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.Dtipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.Epresunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108886Direito AdministrativoSuponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria Público-Privada − PPP, nos termos...Questão 457941204114296Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-fin...Questão 457941204123795Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. ...Questão 457941204128308Direito AdministrativoO recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de I dias, o encaminhará à autorida...Questão 457941204152849Direito AdministrativoO exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a exemploQuestão 457941204160713Direito AdministrativoMaria Sylvia Zanella di Pietro, na obra Uso Privativo de Bem Público por Particular, assevera que “os bens públicos devem ser disponibilizados de tal ...Questão 457941204165228Direito AdministrativoO presidente de determinado Tribunal autorizou a contratação de empresa especializada para a construção de um prédio para abrigar os departamentos de ...Questão 457941204175686Direito AdministrativoEm regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário p...Questão 457941204178229Direito AdministrativoTudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via ...Questão 457941204185577Direito AdministrativoDe acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Re...