Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123795A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemp...1457941204123795Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, pela Administração Pública, ou mediante delegação, a exemplo da permissão ou concessão. Diferem a concessão e a permissão de serviço público porque aApermissão de serviço público, de natureza precária, contempla a delegação de serviços públicos também a pessoas físicas, enquanto a concessão de serviço público, que pode ser precedida de obra pública, restringe a delegação a pessoas jurídicas.Bpermissão de serviço público não se sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores e dos usuários, em razão da natureza precária, ao contrário da concessão de serviço público e da concessão de obra pública.Cpermissão de serviço público, de caráter precário, pode ser precedida de obra pública, diferentemente da concessão de serviço público, que só admite o serviço como objeto contratual.Dconcessão de serviço público admite outorga apenas em favor de pessoas físicas, enquanto a permissão de serviço público também compreende pessoas jurídicas como contratadas.Epermissão de serviço público admite a outorga do serviço público a pessoas físicas e jurídicas, a título não precário, mas não admite aporte por parte do Poder Público, como a concessão de serviço público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119282Direito AdministrativoUma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedági...Questão 457941204120563Direito AdministrativoOs princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento paraQuestão 457941204122984Direito AdministrativoO Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabel...Questão 457941204139253Direito AdministrativoSuponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas para a aquisição de um imóve...Questão 457941204144453Direito AdministrativoCláudio denunciou Roberto, agente público, por ato de improbidade. Ocorre que Cláudio sabia da inocência de Roberto, tendo-o denunciado apenas por dif...Questão 457941204154501Direito AdministrativoNo tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu queQuestão 457941204155359Direito AdministrativoConforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,Questão 457941204157858Direito AdministrativoCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público:Questão 457941204186397Direito AdministrativoEm relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar queQuestão 457941204200766Direito AdministrativoEm relação às licitações, é correto afirmar: