Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175686Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam...1457941204175686Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaEm regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configuraApoder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.Bexpressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.Cexacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.Dexercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.Eexercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119060Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitaçãoQuestão 457941204119104Direito AdministrativoUma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriorme...Questão 457941204119282Direito AdministrativoUma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de implantar uma praça de pedági...Questão 457941204122232Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos deve observar a seguinte regra:Questão 457941204132582Direito AdministrativoA Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previ...Questão 457941204173518Direito AdministrativoO artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuramQuestão 457941204175989Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de um...Questão 457941204198110Direito AdministrativoCoordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, comunicações administrativas, arquivo, zeladoria, telecomunicações, port...Questão 457941204198168Direito AdministrativoTendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa-se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutr...Questão 457941204320979Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribuna...