Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204173518O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, den...1457941204173518Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O artigo 1º da Lei nº 8.429/92 elenca os possíveis sujeitos passivos imediatos do ato de improbidade administrativa, dentre eles NÃO figuramAempresa ou entidade para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra com pelo menos 50% do patrimônio ou da receita anual.Bórgãos da Administração indireta ou fundacional.Córgãos da Administração direta.Dempresa ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.Eempresa incorporada ao patrimônio público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204130631Direito AdministrativoSobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:Questão 457941204130742Direito AdministrativoUma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte ...Questão 457941204131318Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:Questão 457941204144716Direito AdministrativoFelipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de li...Questão 457941204159581Direito AdministrativoSobre o provimento, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar queQuestão 457941204163459Direito AdministrativoUma Secretaria de um governo estadual decide distribuir um determinado conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica...Questão 457941204171670Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual nº 5.427/2009:I. Poderão atuar no processo ...Questão 457941204180612Direito AdministrativoA Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, co...Questão 457941204196606Direito AdministrativoA reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, éQuestão 457941205283949Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...