Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A respeito das chamadas “desapropriação-sanção”, por descumprimento da função social da propriedade, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setore...

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor mo...

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou aind...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinada...

Conforme a Lei nº 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vonta...

Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...

A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...