Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204320979De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exe...1457941204320979Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrangeAa fiscalização patrimonial das entidades da Administração indireta.Bas concessões de aposentadorias e pensões, para fins de registro.Cas contas de empresas supranacionais de cujo capital a União participe de forma indireta.Da aplicação de subvenções e renúncia de receitas.Eas nomeações para cargos de provimento em comissão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121046Direito AdministrativoA alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao públi...Questão 457941204122561Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também extern...Questão 457941204129560Direito AdministrativoSuponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava instalada. Ocorre que, no ...Questão 457941204132809Direito AdministrativoSegundo dispõe a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), no que concerne às compras, é correto afirmar:Questão 457941204142245Direito AdministrativoOs atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, sãoQuestão 457941204142247Direito AdministrativoA desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e ex...Questão 457941204147130Direito AdministrativoLara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...Questão 457941204148136Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, d...Questão 457941204156933Direito AdministrativoEm uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, para proibir determinado fazendeiro de impor trabalho escravo ou análogo a ele ...Questão 457941204161822Direito AdministrativoJustina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas a...