Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204142247A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incid...1457941204142247Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da incidência do controle interno e externo porqueAsomente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.Bo controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.Cos Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros parâmetros de aspecto discricionário.Do exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.Eo controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido pela Administração central.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107280Direito AdministrativoA edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo ...Questão 457941204120802Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 14.133/2021, considere:I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes....Questão 457941204122166Direito AdministrativoAntônio é brasileiro, tem 25 anos de idade, não está em gozo dos direitos políticos, possui deficiência visual bilateral e deseja prestar concurso púb...Questão 457941204127925Direito AdministrativoO adicional ___I___ será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos,...Questão 457941204163785Direito AdministrativoNo curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alter...Questão 457941204189049Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:I. O controle que o Poder Le...Questão 457941204194355Direito AdministrativoNo que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:Questão 457941204196051Direito AdministrativoTendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administradoQuestão 457941204198582Direito AdministrativoEm relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941205283341Direito AdministrativoAgente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser