A edição de um ato administrativo deve observar...

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Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato Administrativo

A edição de um ato administrativo deve observar uma série de requisitos para sua validade e regularidade. Nesse sentido, quando um ato administrativo é editado em desacordo com os pressupostos de fato ou estes inexistem, o ato é considerado viciado. Esse vício com relação aos pressupostos de fato refere-se ao elemento ou requisito

finalidade, tendo em vista que os fatos são as razões pelas quais o ato está sendo editado.

motivo, que é a razão da edição do ato, podendo ser obrigatório estar expressamente indicado no ato ou não.

forma, tendo em vista que a edição do ato deve respeitar a forma prevista em lei e exige-se que haja expressa apresentação dos motivos.

motivação, uma vez que todos os atos administrativos devem explicitar as razões de fato e de direito de sua edição.

objeto, já que os fatos devem ser descritos no ato, sem os quais este sequer existiria.

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