Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204108234A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unida...1457941204108234Ano: 2019Banca: FCCOrganização: AFAPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeA necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, aAedição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.Bdesapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.Cdeclaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.Da desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.Eedição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114752Direito AdministrativoCarlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declara...Questão 457941204117816Direito AdministrativoCompreender as modalidades de licitação é fundamental tanto para os gestores públicos quanto para as empresas que participam de uma licitação. Nesse s...Questão 457941204130677Direito AdministrativoAo tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe queQuestão 457941204132107Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Reintegração.II. Recondução.III. Reversão.IV. Promoção.V. Readaptação.De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do...Questão 457941204154468Direito AdministrativoAcerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante doQuestão 457941204175518Direito AdministrativoAssinale uma definição ou característica de um dos elementos do ato administrativo.Questão 457941204178128Direito AdministrativoO tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,Questão 457941204178786Direito AdministrativoPaulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida condutaQuestão 457941204191517Direito AdministrativoO Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a ...Questão 457941205284094Direito AdministrativoA Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...