Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204130677Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que1457941204130677Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe queAa requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.Ba reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.Cem caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.Dno caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.Eas sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112822Direito AdministrativoA legislação vigente sobre desapropriaçãoQuestão 457941204114028Direito AdministrativoDentre as vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,Questão 457941204119280Direito AdministrativoÀs pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No q...Questão 457941204120893Direito AdministrativoSuponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciament...Questão 457941204138346Direito AdministrativoA concorrência é modalidade de licitação queQuestão 457941204140137Direito AdministrativoA aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de econom...Questão 457941204153872Direito AdministrativoRealizada a contratação de obras de construção de um viaduto pela Administração municipal, regida pela Lei nº 8.666/1993, adveio, no curso da execução...Questão 457941204175989Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de um...Questão 457941204197370Direito AdministrativoÉ VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licençaQuestão 457941205283180Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo de âmbito federal, durante a fase de instrução, constatou-se que a matéria nele versada envolvia assunto de int...