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É VEDADO o exercício de atividade remunerada durante a licença
O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,
Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de jul...
Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação...
Cibele, servidora pública federal, recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e, em razão de sua conduta, sofreu a pena ...
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o s...
Renato é diretor de uma empresa de pequeno porte situada no Estado do Maranhão, que ao longo dos anos vem praticando diversas irregularidades, dentre ...
No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a...
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,
No que concerne às licitações, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença