Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204114028Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos p...1457941204114028Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoDentre as vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,Aa gratificação natalina é a única vantagem que integra os vencimentos para fins de cálculo de outras vantagens e adicionais.Bo fato gerador do adicional de insalubridade, em razão de sua distinção, não elide que o servidor perceba também o adicional de periculosidade, mas somente este último pode integrar a remuneração dos servidores.Ctanto o adicional de insalubridade, quando o adicional de periculosidade integram a remuneração dos servidores quando configurada habitualidade por tempo superior ao previsto para o estágio probatório definido para o cargo ocupado.Do adicional por serviço extraordinário é obrigatoriamente remunerado com acréscimo em relação à hora normal de trabalho, não admitindo integração à remuneração, em razão de sua natureza indenizatória.Ea gratificação natalina não é considerada para fins de cálculo de outras vantagens pecuniárias, mas não afasta o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade, cabendo ao servidor, entretanto, optar por um dentre esses últimos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107268Direito AdministrativoA Administração Pública, responsável pelo desempenho das funções executivas do Estado, tem estrutura hierarquizada, organizadaQuestão 457941204123309Direito AdministrativoDentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa oQuestão 457941204124146Direito AdministrativoAs empresas "X" e "Z" pretendem participar de procedimentos licitatórios promovidos por uma Prefeitura de determinada cidade de grande porte do Estado...Questão 457941204130492Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma deQuestão 457941204146174Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atu...Questão 457941204150692Direito AdministrativoOs princípios que balizam a atuação da Administração públicaQuestão 457941204155070Direito AdministrativoNa fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da execução contratual, e...Questão 457941204174882Direito AdministrativoO Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada n...Questão 457941204193486Direito AdministrativoNos atos administrativos:Questão 457941204194353Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de se...