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Nos atos administrativos:
Uma autarquia estadual pretende adquirir imóvel específico, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha para o...
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar da sindicância poderá resultar:I. no arquivamento do process...
Considere os seguintes atos:I. recusar fé a documentos públicos.II. inassiduidade habitual.III. opor resistência injustificada ao andamento de documen...
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário nº 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrum...
Considere a seguinte situação hipotética.Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de bor...
Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou aind...
No início de nova gestão do Estado, a equipe do Governo decidiu implementar ampla reestruturação na Secretaria da Fazenda, com o objetivo de aumentar ...
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em out...