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A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de
Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O...
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Públ...
Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal nº 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de real...
Suponha que a Administração pública municipal precise renovar sua frota de veículos que atende aos secretários e demais autoridades do Executivo. A Ad...
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê limites de valores determinantes para a escolha da modalidade de licitação a ser adotada pela Administraçã...
Segundo o art. 104 da Lei nº 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legíti...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo ofi...
Sobre a concessão de serviços públicos:
Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são