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Pedro, empregado de uma sociedade de economia mista, foi notificado acerca da existência de um inquérito civil público que apura a prática de potencia...

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desen...

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Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julg...

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se: