Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141920A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contra...1457941204141920Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoA previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinadaAconfigura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.Bse presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.Cimplica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.Dnão demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.Edeve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122298Direito AdministrativoConsidere que o Município esteja cogitando adquirir uma nova ferramenta de tecnologia da informação, para modernização de seu fluxo de processos de li...Questão 457941204126984Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria são sócios da pessoa jurídica de direito privado XYZ. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 com redaç...Questão 457941204127811Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será resci...Questão 457941204131650Direito AdministrativoSuponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos...Questão 457941204132978Direito AdministrativoSobre a posse em cargo público:Questão 457941204135236Direito AdministrativoEm meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento ...Questão 457941204153979Direito AdministrativoDeterminada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de ...Questão 457941204156161Direito AdministrativoO sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,Questão 457941204197034Direito AdministrativoOs empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são consideradosQuestão 457941204198283Direito AdministrativoA Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei...