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Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade es...
Analise os itens a seguir:I. Concorrência.II. Convite.III. Tomada de Preços.IV. Contrato Administrativo.V. Pregão.São modalidades de licitação previst...
A Lei nº 13.303/2016 estatui normas específicas de licitação aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias q...
A respeito das modalidades de licitação, a seguinte afirmação é correta:
Uma autarquia estadual precisa reformar suas instalações, e adaptá-las ao atendimento que será prestado ao público em decorrência de uma nova atribuiç...
Responde objetivamente, em regra,
De acordo com a Lei nº 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será ...
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei no 8.429/92:I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbi...
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa