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A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
No âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratua...
Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,
Os cargos públicos vagos são preenchidos na Administração pública federal por meio de ato denominado provimento,
Determinada sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de transporte sobre trilhos, controlada pelo Estado do Piauí, adquiriu terreno...
Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...
De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e
Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei...
O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui