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Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que
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A propósito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que o
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terce...