Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204160390Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afi...1457941204160390Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-4Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar queAo ato de delegação da competência exercida pelos órgãos administrativos é irrevogável.Bo recebimento de documentos será feito sempre mediante reconhecimento de firma.Ca avocação temporária da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Da única forma admitida para a intimação do interessado é a publicação na imprensa oficial.Ea adoção de providências acauteladoras pela Administração Pública depende de prévia manifestação do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109385Direito AdministrativoApolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei nº 8.112/1990. Seu requerim...Questão 457941204109387Direito AdministrativoConsidere:I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.III. São c...Questão 457941204110529Direito AdministrativoApós o encerramento de licitação na modalidade concorrência e formalizada a contratação com a empresa vencedora do certame, cujo objeto contratual é a...Questão 457941204125827Direito AdministrativoA modalidade de licitação que é definida como aquela em que há abertura a quaisquer interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,...Questão 457941204134347Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 2021, na ADI 1.668, em que se discutia a constitucionalidade de Lei de Telecomunicações (Lei nº 9....Questão 457941204135260Direito AdministrativoUm particular compromissou a venda de uma de suas propriedades rurais produtivas para um terceiro. Integralizado o preço, seguiram-se os preparativos ...Questão 457941204147130Direito AdministrativoLara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...Questão 457941204186752Direito AdministrativoA propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:Questão 457941204192142Direito AdministrativoA desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual sejaQuestão 457941204200635Direito AdministrativoSobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que