Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192142A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja1457941204192142Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeA desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual sejaApertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.Bpossibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.Cnecessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado nenhuma finalidade pública.Dobrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.Eobrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o preço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107281Direito AdministrativoAs empresas estatais, integrantes da Administração Pública Indireta, de acordo com as disposições legais, devemQuestão 457941204123108Direito AdministrativoConsiderando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que ...Questão 457941204131736Direito AdministrativoA permissão é considerada atoQuestão 457941204154314Direito AdministrativoDeterminado município realizou licitação para firmar ata de registro de preços para futuras contratações de material de escritório por seus diversos ó...Questão 457941204175991Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notific...Questão 457941204183853Direito AdministrativoEntidades administrativas, na administração pública brasileira,Questão 457941204186350Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazerQuestão 457941204190511Direito AdministrativoNÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204194355Direito AdministrativoNo que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:Questão 457941204200552Direito AdministrativoO abuso de poder