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A permissão é considerada ato
A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade
A revogação do ato administrativo
Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),
Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide
Cinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a uni...
O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empre...
A obrigatoriedade de licitação norteia as relações da Administração pública, devendo ser promovida para garantia da igualdade de competição entre os v...
A Administração Pública Estadual pretende realizar licitação para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ne...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de man...
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar: