Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204123108Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguin...1457941204123108Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-20Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios PúblicosConsiderando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:Aas autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.Bos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza jurídica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.Cos consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.Das autarquias e os consórcios públicos e privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.Eos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120123Direito AdministrativoSuponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e ...Questão 457941204124921Direito AdministrativoNo que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervis...Questão 457941204133034Direito AdministrativoO Estado do Amazonas recebeu em doação da iniciativa privada a execução de um projeto de iluminação em uma ciclovia presente em parque urbano de lazer...Questão 457941204156231Direito AdministrativoA publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de ...Questão 457941204163120Direito AdministrativoO princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pú...Questão 457941204186140Direito AdministrativoCom a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinçã...Questão 457941204192827Direito AdministrativoOs imóveis a seguir mencionados pertencem: Imóvel 1 − a uma pessoa jurídica de direito privado, mas de que o Estado é acionista; Imóvel 2 – a uma auta...Questão 457941204193791Direito AdministrativoPara a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,Questão 457941204198549Direito AdministrativoDentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especialQuestão 457941205284954Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,