Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204186140Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estáve...1457941204186140Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Com a extinção do órgão público “X”, foi extinto o cargo público ocupado por João, que é servidor público federal estável. No entanto, com tal extinção, João foi colocado em disponibilidade. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, JoãoAdeveria obrigatoriamente ter sido redistribuído, não sendo possível sua colocação em disponibilidade pela Administração Pública.Bserá aproveitado em vaga que vier a ocorrer em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, mediante determinação do órgão Central do Sistema de Pessoal Civil.Cretornará à atividade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Dterá cassada sua disponibilidade e tornado sem efeito eventual aproveitamento, caso não entre em exercício no prazo legal, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.Enão poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal − SIPEC, até seu adequado aproveitamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114176Direito AdministrativoDébora, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitou remoção para outra localidade, para acompanhar seu cônjuge, também serv...Questão 457941204119395Direito AdministrativoO Prefeito do Município “A” deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e...Questão 457941204154616Direito AdministrativoSobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:I. A regulação, em sentido estrito, pode ser defin...Questão 457941204162182Direito AdministrativoJulia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, se...Questão 457941204169324Direito AdministrativoA obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração públicaQuestão 457941204173008Direito AdministrativoUm órgão do governo federal divulgou edital de pregão presencial para a aquisição de câmaras para sistema de segurança, cujo valor estimado pela Admin...Questão 457941204188198Direito AdministrativoA licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na s...Questão 457941204201653Direito AdministrativoNos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para aQuestão 457941205283848Direito AdministrativoO ato administrativo discricionárioQuestão 457941205284138Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...