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A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública
Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evoluç...
Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária d...
A condenação por prática de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021,
Considere que a Administração pública necessite adquirir cartuchos de impressora para diversos órgãos administrativos, a fim de assegurar a reposição ...
Invocando a Lei nº 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação B...
Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que
Quando o Poder Público estabelece parceria com Organizações Sociais, assim qualificadas, sem fins lucrativos, para fomento e execução de atividades re...
O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades
Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência,...
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual ...