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Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a
O controle jurisdicional da Administração Pública
O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações...
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a constituição de consórcio pú...
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
Suely, diretora de uma escola da rede pública, autorizou que o zelador daquela unidade ocupasse, para fins de moradia, uma edícula existente no terren...
Breno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno ...
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vist...
O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóve...
Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função