De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a e...

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação

São modalidades de licitação, entre outras, previstas na Lei de Licitações − Lei nº 14.133/2021:

Considere os seguintes itens:I. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município, da União, dos Estados, do Di...

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à ...

No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar ...

No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato ad...